A concessão de uma aposentadoria ou benefício previdenciário depende do histórico de contribuições, vínculos de trabalho, documentos e regras aplicáveis a cada segurado..

 

Erros no CNIS, períodos não reconhecidos, ausência de documentos ou enquadramentos incorretos podem interferir no direito ao benefício, na data de concessão e no valor apurado.

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Nossa atuação em Direito Previdenciário abrange planejamento de aposentadoria, benefícios do INSS, benefícios por incapacidade, pensão por morte, BPC/LOAS, revisões, reconhecimento de tempo de contribuição e questões previdenciárias relacionadas a servidores públicos.

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Planejamento Previdenciário

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O planejamento previdenciário permite analisar antecipadamente as possibilidades de aposentadoria e identificar eventuais problemas que possam comprometer um requerimento futuro.

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A análise pode envolver:

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• CNIS;

• vínculos empregatícios;

• contribuições realizadas;

• períodos sem recolhimento;

• remunerações registradas;

• atividade especial;

• atividade rural;

• períodos em diferentes regimes previdenciários;

• regras de transição;

• direito adquirido;

• documentação necessária;

• projeção das possibilidades de aposentadoria;

• impacto de contribuições futuras.

 

O objetivo é identificar as alternativas juridicamente disponíveis e eventuais providências que devam ser adotadas antes do pedido do benefício.

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Aposentadorias pelo INSS

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As regras de aposentadoria variam conforme a data de ingresso no sistema, o histórico contributivo e as características da atividade exercida.

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Prestamos orientação e assistência em questões relacionadas a:

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• aposentadoria programada;

• regras de transição;

• direito adquirido a regras anteriores;

• aposentadoria especial;

• aposentadoria da pessoa com deficiência;

• aposentadoria rural;

• aposentadoria do professor;

• análise de períodos contributivos;

• requerimento administrativo;

• discussão de indeferimentos.

 

Cada situação exige análise individual do histórico previdenciário.

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Regras de Transição e Direito Adquirido

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As alterações promovidas pela Reforma da Previdência criaram diferentes regras para segurados que já contribuíam antes da mudança legislativa.

Atuamos na análise de:

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• regras de transição aplicáveis;

• requisitos de idade;

• tempo de contribuição;

• sistema de pontos;

• pedágios;

• direito adquirido às regras anteriores;

• comparação entre possibilidades de aposentadoria.

 

A regra mais adequada depende do histórico completo do segurado e da data em que os requisitos são preenchidos.

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Aposentadoria Especial

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A exposição habitual a determinados agentes nocivos pode produzir efeitos previdenciários específicos.

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Prestamos assistência na análise de:

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• períodos de atividade especial;

• exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos;

• PPP;

• LTCAT e documentos técnicos relacionados;

• reconhecimento administrativo do período;

• correção de informações;

• discussão judicial;

• requisitos da aposentadoria especial.

 

A existência de determinada profissão ou ambiente de trabalho, isoladamente, não significa necessariamente reconhecimento automático da atividade especial.

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Atividade Especial e PPP

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O Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP — é um dos principais documentos utilizados na análise da exposição do trabalhador a agentes nocivos.

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Atuamos em questões relacionadas a:

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• análise do PPP;

• informações incompletas ou divergentes;

• períodos não reconhecidos;

• documentação complementar;

• atividades exercidas;

• agentes registrados;

• medidas administrativas;

• discussão judicial sobre o enquadramento.

 

Quando a controvérsia depender de elementos técnicos, a documentação produzida pelos profissionais responsáveis pela segurança e medicina do trabalho pode ser necessária à análise jurídica.

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Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

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A pessoa com deficiência pode possuir regras previdenciárias próprias para aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos aplicáveis.

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Prestamos assistência na análise de:

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• tempo de contribuição;

• idade;

• período trabalhado na condição de pessoa com deficiência;

• documentação médica e funcional;

• avaliação administrativa;

• grau de deficiência quando juridicamente relevante;

• requerimentos;

• recursos e ações judiciais.

 

A análise considera a situação concreta do segurado e o período em que a deficiência esteve presente.

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Aposentadoria Rural

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O trabalhador rural pode possuir regras específicas de proteção previdenciária conforme a modalidade de atividade exercida e sua situação perante o sistema.

Atuamos em questões relacionadas a:

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• comprovação da atividade rural;

• documentação;

• períodos de trabalho;

• segurado especial;

• atividade rural combinada com períodos urbanos;

• reconhecimento administrativo;

• ações judiciais.

 

A prova do período rural deve ser analisada de acordo com as características da atividade e da documentação existente.

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Aposentadoria do Professor

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Professores que exerçam atividades abrangidas pelas regras previdenciárias específicas podem possuir requisitos diferenciados para aposentadoria.

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Prestamos orientação sobre:

​

• tempo de efetivo exercício;

• funções consideradas;

• regras de transição;

• documentação;

• períodos reconhecidos;

• requerimento administrativo;

• discussão de indeferimentos.

 

A análise depende do regime previdenciário e das atividades efetivamente desempenhadas.

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Auxílio por Incapacidade Temporária

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O auxílio por incapacidade temporária é destinado ao segurado que, preenchidos os requisitos legais, esteja temporariamente impossibilitado de exercer sua atividade profissional.

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Atuamos em situações envolvendo:

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• requerimento do benefício;

• análise da qualidade de segurado;

• carência, quando exigida;

• documentação médica;

• perícia;

• indeferimento;

• cessação;

• pedido de prorrogação;

• restabelecimento;

• discussão judicial.

 

A incapacidade deve ser analisada em relação às atividades profissionais efetivamente exercidas pelo segurado.

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Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Quando a incapacidade apresenta características duradouras e inviabiliza o retorno à atividade laboral nas condições juridicamente exigidas, pode ser necessária a análise da aposentadoria por incapacidade permanente.

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Prestamos assistência em questões relacionadas a:

​

• documentação médica;

• histórico profissional;

• perícias;

• possibilidade de reabilitação;

• indeferimento;

• conversão de benefício;

• restabelecimento;

• discussão judicial.

 

A concessão depende da análise conjunta das condições médicas, profissionais e previdenciárias.

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Auxílio-Acidente

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O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pode ser devido quando, após consolidação das lesões decorrentes das hipóteses previstas em lei, permanecem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual.

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Atuamos na análise de:

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• acidentes;

• sequelas;

• redução da capacidade;

• documentação médica;

• relação com a atividade profissional;

• cessação de benefício anterior;

• requerimento;

• indeferimento;

• ação judicial.

 

A existência de sequela, por si só, não significa automaticamente preenchimento dos requisitos do benefício.

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Perícia Médica Previdenciária

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A avaliação médica pode ser determinante em benefícios relacionados à incapacidade ou deficiência.

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Prestamos orientação jurídica quanto a:

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• organização da documentação;

• laudos e relatórios disponíveis;

• exames;

• histórico da incapacidade;

• atividade profissional;

• informações relevantes para o requerimento;

• resultado da perícia;

• providências após indeferimento ou cessação.

 

Em processos judiciais, também prestamos assistência jurídica durante a produção de prova pericial.

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Pensão por Morte

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O falecimento de segurado pode gerar direito à pensão por morte para dependentes que preencham os requisitos previstos em lei.

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Prestamos assistência em questões envolvendo:

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• cônjuge;

• companheiro;

• união estável;

• filhos;

• outros dependentes juridicamente admitidos;

• qualidade de segurado do falecido;

• dependência econômica;

• duração do benefício;

• data de início;

• valores;

• indeferimento.

 

Questões relacionadas à comprovação de união estável ou dependência podem exigir análise documental mais detalhada.

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Salário-Maternidade

​

O salário-maternidade pode ser devido em diferentes situações e categorias de segurados, conforme os requisitos aplicáveis.

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Prestamos orientação sobre:

​

• direito ao benefício;

• documentação;

• qualidade de segurado;

• carência quando exigida;

• requerimento;

• indeferimento;

• regularização de pendências.

 

Cada situação é analisada conforme o vínculo previdenciário existente no momento do fato gerador.

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BPC/LOAS

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O Benefício de Prestação Continuada — BPC — possui natureza assistencial e não se confunde com aposentadoria.

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Ele pode ser destinado, conforme os requisitos legais, à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência em situação socioeconômica compatível com os critérios aplicáveis.

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Prestamos assistência em questões relacionadas a:

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• requisito etário;

• deficiência;

• impedimentos de longo prazo;

• situação econômica familiar;

• CadÚnico;

• avaliação social;

• avaliação da deficiência;

• documentação;

• requerimento;

• indeferimento;

• recurso;

• ação judicial.

 

O BPC não exige contribuição previdenciária anterior, mas possui requisitos próprios que precisam ser analisados individualmente.

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CNIS e Histórico Contributivo

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O Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS — concentra informações relevantes sobre vínculos e contribuições previdenciárias.

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Inconsistências podem prejudicar o reconhecimento de períodos ou o cálculo de benefícios.

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Atuamos na análise de situações envolvendo:

​

• vínculo ausente;

• remuneração incorreta;

• contribuição não identificada;

• período divergente;

• indicadores no CNIS;

• contribuições realizadas por diferentes categorias;

• necessidade de documentos complementares.

 

A correção do histórico pode ser necessária antes ou durante o requerimento do benefício.

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Reconhecimento de Tempo de Contribuição

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Determinados períodos podem não aparecer corretamente nos registros previdenciários.

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Prestamos assistência na comprovação de:

​

• vínculos de emprego;

• contribuições individuais;

• períodos de trabalho;

• atividade rural;

• atividade especial;

• períodos reconhecidos judicialmente;

• outras situações juridicamente relevantes.

 

A documentação exigida varia conforme a origem do período discutido.

 

Contribuições em Atraso

​

O recolhimento de contribuições referentes a períodos anteriores exige análise prévia.

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Nem toda contribuição paga em atraso produz automaticamente os efeitos pretendidos para carência ou tempo de contribuição.

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Prestamos orientação sobre:

​

• possibilidade jurídica do recolhimento;

• categoria do segurado;

• comprovação da atividade;

• período pretendido;

• efeitos previdenciários;

• necessidade de indenização ou cálculo perante o INSS.

 

A recomendação de pagamento somente deve ocorrer após análise das consequências daquele recolhimento para o benefício pretendido.

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Qualidade de Segurado e Período de Graça

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Alguns benefícios dependem da manutenção da qualidade de segurado na data do evento que gera o direito.

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Prestamos orientação sobre:

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• interrupção das contribuições;

• período de graça;

• manutenção da qualidade de segurado;

• desemprego;

• retorno às contribuições;

• recuperação da qualidade de segurado;

• impacto da perda da qualidade sobre diferentes benefícios.

 

Os prazos variam conforme o histórico contributivo e a situação concreta do segurado.

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Benefício Negado pelo INSS

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O indeferimento de um pedido não significa que a única alternativa seja repetir o requerimento ou apresentar recurso automaticamente.

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Analisamos:

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• motivo da negativa;

• documentos apresentados;

• informações do CNIS;

• requisitos do benefício;

• provas ausentes;

• necessidade de complementação documental;

• possibilidade de recurso;

• conveniência de novo requerimento;

• possibilidade de ação judicial.

 

A estratégia é definida conforme o fundamento utilizado pelo INSS e a prova disponível.

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Recursos Administrativos

​

Determinadas decisões do INSS podem ser discutidas administrativamente.

Prestamos assistência em:

​

• análise da decisão;

• elaboração de recurso;

• organização documental;

• apresentação de fundamentos;

• acompanhamento do procedimento;

• análise do resultado.

 

A utilização da via administrativa é avaliada de acordo com a situação concreta e com as alternativas disponíveis.

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Revisão de Benefícios

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Benefícios já concedidos podem ser analisados para identificar eventuais erros ou períodos que não tenham sido considerados corretamente.

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A análise pode envolver:

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• tempo de contribuição;

• salários utilizados no cálculo;

• vínculos;

• atividade especial;

• períodos não computados;

• critérios utilizados na concessão;

• documentos existentes no processo administrativo.

 

Nem todo benefício possui fundamento para revisão, e determinadas discussões estão sujeitas a prazos legais.

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Por isso, a viabilidade deve ser examinada antes da adoção de qualquer medida.

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Restabelecimento de Benefícios

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A cessação de determinado benefício pode ser questionada quando existirem fundamentos para sua continuidade.

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Prestamos assistência em situações envolvendo:

​

• cessação de benefício por incapacidade;

• suspensão de pagamento;

• divergências cadastrais;

• revisão administrativa;

• necessidade de nova avaliação;

• restabelecimento judicial.

 

A análise considera o motivo da cessação e os requisitos próprios do benefício.

 

Ações Judiciais contra o INSS

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Quando a questão não puder ser solucionada administrativamente ou quando a via judicial for juridicamente adequada, atuamos em ações relacionadas a:

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• concessão de aposentadoria;

• benefício por incapacidade;

• auxílio-acidente;

• pensão por morte;

• BPC/LOAS;

• reconhecimento de tempo;

• atividade especial;

• revisão;

• restabelecimento;

• correção de períodos contributivos;

• outras controvérsias previdenciárias.

 

A ação é estruturada de acordo com os documentos disponíveis, o histórico administrativo e a natureza do direito discutido.

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Previdência do Servidor Público — RPPS

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Servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social podem estar submetidos a regras diferentes das aplicáveis ao INSS.

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Prestamos orientação em questões relacionadas a:

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• aposentadoria voluntária;

• regras de transição;

• aposentadoria por incapacidade permanente;

• aposentadoria compulsória;

• aposentadoria da pessoa com deficiência;

• atividade com exposição a agentes nocivos;

• requisitos específicos da carreira;

• análise de tempo de serviço e contribuição;

• concessão administrativa;

• revisão de atos previdenciários.

 

A análise deve considerar o ente federativo, a data de ingresso no serviço público e as normas aplicáveis ao respectivo regime.

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Abono de Permanência

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O servidor que preenche determinados requisitos para aposentadoria e permanece em atividade pode, conforme o regime aplicável, possuir direito ao abono de permanência.

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Prestamos assistência na análise de:

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• requisitos já preenchidos;

• regra de aposentadoria aplicável;

• data de aquisição do direito;

• requerimento administrativo;

• diferenças eventualmente devidas;

• discussão de indeferimentos.

 

A existência do direito depende das normas aplicáveis ao respectivo ente público.

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Certidão de Tempo de Contribuição — CTC

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A Certidão de Tempo de Contribuição é utilizada para possibilitar o aproveitamento de períodos contributivos entre diferentes regimes previdenciários.

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Prestamos orientação sobre:

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• emissão;

• revisão;

• correção;

• períodos certificados;

• vínculos ausentes;

• utilização perante outro regime;

• exigências administrativas.

 

A documentação deve ser analisada antes da averbação para evitar inconsistências no aproveitamento do período.

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Averbação e Contagem Recíproca

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Quem trabalhou em diferentes regimes previdenciários pode precisar transportar períodos contributivos de um sistema para outro.

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Atuamos em questões envolvendo:

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• tempo do RGPS utilizado no RPPS;

• tempo do RPPS utilizado no RGPS;

• averbação;

• desaverbação quando juridicamente possível;

• contagem recíproca;

• períodos concomitantes;

• limitações ao aproveitamento do mesmo tempo em mais de um regime.

 

A estratégia deve considerar qual benefício se pretende obter e em qual regime o período será utilizado.

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Previdência Complementar do Servidor

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Determinados servidores estão submetidos a regimes previdenciários que envolvem também previdência complementar.

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Prestamos orientação jurídica sobre:

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• enquadramento previdenciário;

• efeitos do regime complementar;

• limitação do benefício do RPPS;

• opção ou migração quando juridicamente prevista;

• repercussões sobre planejamento previdenciário.

 

A análise depende das regras específicas do ente federativo e da data de ingresso do servidor.

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Análise de Processo Administrativo Previdenciário

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A íntegra do processo administrativo pode revelar informações importantes sobre a concessão ou negativa de determinado benefício.

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Prestamos assistência na análise de:

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• requerimentos anteriores;

• documentos apresentados;

• decisões;

• pareceres;

• cálculos;

• períodos reconhecidos;

• períodos rejeitados;

• fundamentos utilizados pelo INSS ou pelo órgão previdenciário.

 

Essa análise pode ser relevante antes de recurso, revisão ou ajuizamento de ação.

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Atuação em Direito Previdenciário

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Nossa atuação em Direito Previdenciário abrange tanto a organização preventiva da vida contributiva quanto a solução de problemas relacionados a benefícios já requeridos ou concedidos.

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Antes da aposentadoria, analisamos histórico contributivo, CNIS, regras aplicáveis e documentação necessária.

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Quando há incapacidade, falecimento, deficiência ou outra situação protegida pelo sistema previdenciário ou assistencial, avaliamos o benefício correspondente e os requisitos exigidos.

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Também atuamos em benefícios negados, revisões, recursos administrativos, ações judiciais e questões previdenciárias de servidores públicos.

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Cada caso é examinado individualmente, considerando o regime previdenciário, o histórico de contribuições, os documentos disponíveis e a legislação aplicável