Defesa Fiscal e Tributária
A atuação do Fisco pode envolver autuações, lançamento de tributos, inscrição em dívida ativa, execuções fiscais, bloqueios patrimoniais e outras medidas capazes de produzir impactos relevantes para pessoas físicas e empresas.
Nem toda cobrança tributária, porém, é necessariamente correta. Erros na constituição do crédito, cobranças em duplicidade, prescrição, irregularidades na inscrição em dívida ativa, excesso de cobrança ou falhas no procedimento administrativo podem justificar a adoção de medidas de defesa.
Nossa atuação é direcionada à análise da exigência fiscal e à definição da estratégia adequada para cada situação, tanto na esfera administrativa quanto judicial, buscando proteger o patrimônio do contribuinte e evitar os efeitos de cobranças indevidas ou excessivas.
Autuações e Processos Administrativos Fiscais
Atuamos na análise de autos de infração, notificações e demais procedimentos instaurados pelas autoridades fiscais, verificando a regularidade do lançamento, os fundamentos da cobrança e a documentação utilizada pelo Fisco.
Quando identificada matéria passível de discussão, elaboramos defesas, impugnações e recursos administrativos, acompanhando o procedimento até sua conclusão.
A atuação ainda na esfera administrativa pode ser importante para evitar a consolidação do débito e sua posterior inscrição em dívida ativa.
Execuções Fiscais e Dívida Ativa
Representamos pessoas físicas e jurídicas em execuções fiscais promovidas pela União, Estados, Municípios e demais entes legitimados à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
A análise envolve não apenas o valor exigido, mas também a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, a origem do débito, os prazos aplicáveis e os atos praticados durante a execução.
Conforme as particularidades do caso, podem ser discutidas questões relacionadas à prescrição, nulidade da CDA, pagamento, excesso de execução, ilegitimidade, ausência de responsabilidade tributária e outras matérias capazes de afetar a exigibilidade do crédito.
Bloqueios, Penhoras e Restrições Patrimoniais
A execução fiscal pode alcançar diretamente o patrimônio e a atividade econômica do contribuinte, com bloqueio de contas, penhora de imóveis, veículos, recebíveis ou outros bens e direitos.
Nossa atuação inclui a análise da legalidade e proporcionalidade dessas medidas, bem como pedidos de levantamento, substituição ou adequação da constrição quando houver fundamento jurídico.
Nos casos empresariais, também são considerados os efeitos que determinadas medidas podem produzir sobre o fluxo de caixa e a continuidade da atividade econômica.
Responsabilização de Sócios e Administradores
A existência de dívida tributária da empresa não implica automaticamente responsabilidade pessoal de seus sócios ou administradores.
Quando ocorre tentativa de redirecionamento da execução fiscal, analisamos os fundamentos utilizados pelo Fisco, a participação do sócio na administração, o período correspondente ao débito e a existência dos requisitos necessários à responsabilização pessoal.
Também atuamos quando bloqueios ou penhoras atingem patrimônio particular em razão de cobranças originalmente direcionadas à pessoa jurídica.
Defesas e Medidas Judiciais
Quando a discussão exige intervenção judicial, adotamos a medida adequada às características do caso, incluindo embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, ações anulatórias e outras providências destinadas à discussão da exigência tributária ou de seus efeitos patrimoniais.
A escolha da medida depende da fase da cobrança, da necessidade ou não de garantia do juízo, da documentação disponível e da matéria que será discutida.
Regularização e Negociação de Passivos Tributários
Nem toda situação exige a discussão integral da dívida.
Quando a regularização representa alternativa mais adequada, auxiliamos na análise das possibilidades de parcelamento, transação tributária e outras modalidades legalmente disponíveis, considerando os efeitos financeiros e jurídicos de cada opção.
A negociação deve ser avaliada conjuntamente com a situação do contribuinte, evitando a formalização de compromissos que não solucionem efetivamente o passivo.
Recuperação de Créditos Tributários
Também analisamos situações em que empresas ou contribuintes tenham realizado pagamentos indevidos ou superiores ao efetivamente devido.
Quando identificada possibilidade jurídica de recuperação, avaliamos as medidas administrativas ou judiciais adequadas para restituição ou compensação dos valores, considerando a natureza do tributo, a documentação existente e os prazos aplicáveis.
Crimes Tributários
Em situações que envolvam repercussões criminais decorrentes de questões tributárias, prestamos defesa técnica em investigações e processos relacionados a possíveis infrações fiscais.
A atuação considera de forma integrada os aspectos tributários e criminais da controvérsia, especialmente quando a discussão sobre a própria existência ou exigibilidade do débito interfere na apuração penal.
Atuação em Defesa do Contribuinte
Nossa atuação em Defesa Fiscal e Tributária abrange desde a análise de uma autuação até a defesa em execuções fiscais e medidas patrimoniais já em curso.
Cada caso é avaliado de forma individualizada, considerando a origem do débito, a regularidade da cobrança, os documentos disponíveis e os riscos envolvidos, para que a estratégia adotada seja compatível com a situação jurídica e econômica do contribuinte.