No geral, não há direito de arrependimento automático para compras de veículos feitas em loja física como em uma concessionária. Isso significa que, após a compra e a entrega do carro, o consumidor não tem o direito de simplesmente devolvê-lo e cancelar a compra sem motivo aparente como decorre nas compras via internet.
Entretanto, existem situações em que se pode cancelar a compra de um veículo mesmo após a entrega, ainda que a compra tenha sido feita em loja física.
Garantia legal
Se o veículo apresentar vícios após a compra, o consumidor tem direito à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que venham tornar os produtos impróprios ou inadequados à finalidade que se destinam ou diminuam o seu valor.
O fornecedor terá a oportunidade de sanar o vício no prazo máximo de trinta dias, mas se não o fizer, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
Inobstante a oportunidade de sanar o vício por parte do fornecedor, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas citadas sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
Para exercer o direito de garantia legal, o consumidor precisa comunicar o problema à concessionária ou fabricante por escrito. É importante guardar todos os documentos relacionados à compra do bem como notas fiscais, comprovantes de pagamento e histórico de reparos.
Se houve fraude ou se a loja induziu o consumidor ao erro, por exemplo, se lhe foi vendido um veículo diferente do anunciado ou se o preço cobrado foi maior do que o acordado, é de direito o cancelamento da compra e imediata devolução do dinheiro.
Condições de compra e segurança jurídica do negócio
É importante verificar as condições de compra antes de finalizar o negócio para saber se há algum direito de cancelamento, pois a compra de um veículo pode ocorrer em diversas ocasiões, portanto, é importante a análise do caso em concreto para que se possa averiguar o direito do adquirente vez que o vendedor não pode ser prejudicado por simples arrependimento do comprador, o que inviabilizaria a segurança jurídica nos negócios.
Cancelamento do financiamento do Veículo
É possível cancelar o financiamento de um veículo com defeito mesmo que a compra tenha sido feita em uma concessionária e o financiamento em um banco sem vínculo com ela.
O cancelamento do financiamento é uma consequência direta da rescisão do contrato de compra e venda do veículo com defeito. Ou seja, se o consumidor optar por cancelar a compra e receber o valor de volta, o financiamento também será cancelado, e as parcelas já pagas serão ressarcidas.
Ao adquirir um veículo, seja em loja física ou online, o consumidor se depara com um investimento significativo. Em situações adversas, como a compra de um veículo com vícios (defeitos), fraude ou erro, ou em condições especiais de compra, o CDC garante a possibilidade de efetuar o seu cancelamento e consequentemente, o contrato de financiamento.
É crucial destacar que o contrato de financiamento, por sua natureza assessória, segue os moldes do contrato principal. Ou seja, se o contrato de compra for rescindido em razão de vícios, fraude, erro ou condições especiais de compra, o contrato de financiamento também será automaticamente cancelado, pois não prestará a natureza para qual serve.
Resumo
Situação | Direito de Cancelamento | Motivo | Ação | Legislação |
Defeito do Veículo | Sim | O veículo apresenta vícios (defeitos) após a compra. | Reparar o veículo gratuitamente (prazo de 30 dias). Substituir o veículo por outro idêntico. Rescindir o contrato de compra e venda e receber o valor pago de volta (incluindo o valor financiado). Reduzir o preço do veículo. | Código de Defesa do Consumidor |
Fraude ou Erro | Sim | Foi vítima de fraude ou erro por parte da loja ou do banco. | Apresentar provas da fraude ou erro (documentos, e-mails, gravações de conversas) e cancelar a compra e o financiamento. | Código de Defesa do Consumidor (CDC) |
Condições Especiais de Compra | Sim | Condições de compra especiais permitem o cancelamento (compras em feiras ou saldões). | Verificar as condições de compra antes de finalizar a compra e do financiamento. | Código de Defesa do Consumidor (CDC) |
Acordo com a Loja e o Banco | Sim | Negociar um acordo com a loja e o banco para cancelar a compra e o financiamento. | Pode ser feito se o veículo ainda não foi retirado da loja ou se tiver sido usado por pouco tempo. | Código de Defesa do Consumidor (CDC) |
Compra em Loja Física (sem defeito, fraude ou erro) | Não | Não há um direito de arrependimento automático para compras em loja física. | - | - |
Financiamento sem Vínculo com a Loja | Sim | O veículo apresenta vícios (defeitos) após a compra. | * Rescindir o contrato de compra e venda e receber o valor pago de volta (incluindo o valor financiado). O banco devolve as parcelas já pagas e cancela o financiamento. | Código de Defesa do Consumidor (CDC) |
Conclusão
Na compra de veículos em loja física, o direito de arrependimento automático, previsto para compras online, não se aplica. Isso significa que, após a entrega do carro, o consumidor não tem o direito de simplesmente devolvê-lo e cancelar a compra sem motivo aparente.
No entanto, o CDC garante ao consumidor diversas medidas em caso de problemas com o veículo. A garantia legal assegura o direito do consumidor de exigir reparo gratuito dos vícios do produto em um prazo de 30 dias a partir da entrega.
Em situações de fraude ou erro por parte da loja, como venda de veículo diferente do anunciado ou cobrança de preço superior ao acordado, o consumidor tem direito ao cancelamento da compra e à devolução integral do valor pago.
O financiamento de um veículo está atrelado ao contrato de compra e venda. Portanto, se o contrato de compra for rescindido em razão de vícios, fraude, erro ou condições especiais de compra, o contrato de financiamento também será automaticamente cancelado, e as parcelas já pagas serão ressarcidas.
Wilian Dias Advogados