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Compra de veículo com defeito


compra de veículo


No geral, não há direito de arrependimento automático para compras de veículos feitas em loja física como em uma concessionária. Isso significa que, após a compra e a entrega do carro, o consumidor não tem o direito de simplesmente devolvê-lo e cancelar a compra sem motivo aparente como decorre nas compras via internet.


Entretanto, existem situações em que se pode cancelar a compra de um veículo mesmo após a entrega, ainda que a compra tenha sido feita em loja física.



Garantia legal


Se o veículo apresentar vícios após a compra, o consumidor tem direito à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que venham tornar os produtos impróprios ou inadequados à finalidade que se destinam ou diminuam o seu valor.


O fornecedor terá a oportunidade de sanar o vício no prazo máximo de trinta dias, mas se não o fizer, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:


I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.


Inobstante a oportunidade de sanar o vício por parte do fornecedor, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas citadas sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.


Para exercer o direito de garantia legal, o consumidor precisa comunicar o problema à concessionária ou fabricante por escrito. É importante guardar todos os documentos relacionados à compra do bem como notas fiscais, comprovantes de pagamento e histórico de reparos.


Se houve fraude ou se a loja induziu o consumidor ao erro, por exemplo, se lhe foi vendido um veículo diferente do anunciado ou se o preço cobrado foi maior do que o acordado, é de direito o cancelamento da compra e imediata devolução do dinheiro.



Condições de compra e segurança jurídica do negócio


É importante verificar as condições de compra antes de finalizar o negócio para saber se há algum direito de cancelamento, pois a compra de um veículo pode ocorrer em diversas ocasiões, portanto, é importante a análise do caso em concreto para que se possa averiguar o direito do adquirente vez que o vendedor não pode ser prejudicado por simples arrependimento do comprador, o que inviabilizaria a segurança jurídica nos negócios.



Cancelamento do financiamento do Veículo


É possível cancelar o financiamento de um veículo com defeito mesmo que a compra tenha sido feita em uma concessionária e o financiamento em um banco sem vínculo com ela.


O cancelamento do financiamento é uma consequência direta da rescisão do contrato de compra e venda do veículo com defeito. Ou seja, se o consumidor optar por cancelar a compra e receber o valor de volta, o financiamento também será cancelado, e as parcelas já pagas serão ressarcidas.


Ao adquirir um veículo, seja em loja física ou online, o consumidor se depara com um investimento significativo. Em situações adversas, como a compra de um veículo com vícios (defeitos), fraude ou erro, ou em condições especiais de compra, o CDC garante a possibilidade de efetuar o seu cancelamento e consequentemente, o contrato de financiamento.


É crucial destacar que o contrato de financiamento, por sua natureza assessória, segue os moldes do contrato principal. Ou seja, se o contrato de compra for rescindido em razão de vícios, fraude, erro ou condições especiais de compra, o contrato de financiamento também será automaticamente cancelado, pois não prestará a natureza para qual serve.

 

Resumo

Situação

Direito de Cancelamento

Motivo

Ação

Legislação

Defeito do Veículo

Sim

O veículo apresenta vícios (defeitos) após a compra.

Reparar o veículo gratuitamente (prazo de 30 dias). Substituir o veículo por outro idêntico. Rescindir o contrato de compra e venda e receber o valor pago de volta (incluindo o valor financiado). Reduzir o preço do veículo.

Código de Defesa do Consumidor

Fraude ou Erro

Sim

Foi vítima de fraude ou erro por parte da loja ou do banco.

Apresentar provas da fraude ou erro (documentos, e-mails, gravações de conversas) e cancelar a compra e o financiamento.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Condições Especiais de Compra

Sim

Condições de compra especiais permitem o cancelamento (compras em feiras ou saldões).

Verificar as condições de compra antes de finalizar a compra e do financiamento.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Acordo com a Loja e o Banco

Sim

Negociar um acordo com a loja e o banco para cancelar a compra e o financiamento.

Pode ser feito se o veículo ainda não foi retirado da loja ou se tiver sido usado por pouco tempo.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Compra em Loja Física (sem defeito, fraude ou erro)

Não

Não há um direito de arrependimento automático para compras em loja física.

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Financiamento sem Vínculo com a Loja

Sim

O veículo apresenta vícios (defeitos) após a compra.

* Rescindir o contrato de compra e venda e receber o valor pago de volta (incluindo o valor financiado). O banco devolve as parcelas já pagas e cancela o financiamento.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

 

Conclusão


Na compra de veículos em loja física, o direito de arrependimento automático, previsto para compras online, não se aplica. Isso significa que, após a entrega do carro, o consumidor não tem o direito de simplesmente devolvê-lo e cancelar a compra sem motivo aparente.


No entanto, o CDC garante ao consumidor diversas medidas em caso de problemas com o veículo. A garantia legal assegura o direito do consumidor de exigir reparo gratuito dos vícios do produto em um prazo de 30 dias a partir da entrega.


Em situações de fraude ou erro por parte da loja, como venda de veículo diferente do anunciado ou cobrança de preço superior ao acordado, o consumidor tem direito ao cancelamento da compra e à devolução integral do valor pago.


O financiamento de um veículo está atrelado ao contrato de compra e venda. Portanto, se o contrato de compra for rescindido em razão de vícios, fraude, erro ou condições especiais de compra, o contrato de financiamento também será automaticamente cancelado, e as parcelas já pagas serão ressarcidas.


Wilian Dias Advogados

 

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