NOTÍCIA: Corona vírus (COVID-19) - Nota de Recomendações do CNJ para presídios e presidiários

O Conselho Nacional de Justiça expediu nota de recomendação para que magistrados em todo o país adotem uma série de medidas para prevenir a propagação do novo coronavírus (Covid-19).

As orientações valem por 90 dias e devem ser aplicadas aos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Busca-se adequação do quadro do precário sistema penitenciário nacional às recomendações sanitárias para combate à pandemia. Sem fugir da legalidade, com abrangência de respaldo normativo legal deu-se atenção aos seguintes pontos:

Geral

Redução do fluxo de ingresso de pessoas no sistema prisional; flexibilização do sistema socioeducativo; medidas de prevenção na realização de audiências judiciais nos fóruns, suspensão excepcional da audiência de custódia, mantida a análise de todas as prisões realizadas em flagrante; ação conjunta com os executivos locais na elaboração de planos de contingência; suporte aos planos de contingência deliberados pelas administrações penitenciárias dos estados em relação às visitas. A recomendação é para que magistrados observem “a máxima excepcionalidade” de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Prisão provisória

Os juízes também podem revisar prisões provisórias, priorizando mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco.

Prisão domiciliar - Regime Aberto e Semi-Aberto

Há ainda a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a todos que cumprem pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo juiz responsável.

Audiências de custódia

Segundo a recomendação do CNJ, juízes devem considerar a pandemia como “motivação idônea” para não realizar audiências de custódia, e os casos devem ser analisados por meio do auto de prisão em flagrante.

A orientação aos magistrados é para “excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa”.

Pensão alimentícia

Aos juízes da esfera cível, a recomendação é para que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por não pagar a pensão alimentícia.Visitas

Medidas protetivas e preventivas no presídio.

Os magistrados deverão adotar medidas para que casos suspeitos de coronavírus nos presídios sejam notificados e sejam elaborados planos de contingência.

Devem ser consideradas medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação entre familiares e presos. Segundo a recomendação, uma das prioridades deve ser o fracionamento da visitação aos presos em diferentes dias e horários, a fim de reduzir o número de pessoas que circulam nos locais e garantir a manutenção de distância respiratória segura. Unidades socioeducativas

Medidas socioeducativas e internação

A recomendação é para que haja a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em locais abertos e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória. Devem ser revistos, prioritariamente, os casos de adolescentes mães e lactantes ou responsáveis por crianças até 12 anos, indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco.

Os magistrados das Varas da Infância também devem priorizar adolescentes internados em unidades com ocupação superior à capacidade e sem equipe médica no local e que tenham praticado atos sem violência ou grave ameaça.

Os juízes também devem adotar meios para reduzir os riscos de disseminação do vírus, reavaliando se há como substituir medidas de internação ou semiliberdade e internação para o meio aberto.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO No 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Notícia extraída parcialmente de g1.com

WDIAS ADVOGADOS