Informação é a maior defesa!

A apreensão ou suspensão de passaporte ou CNH por decorrência de dívida sempre foi questão de controvérsias no mundo jurídico por esbarrar no princípio constitucional de liberdade de locomoção. Isso quer dizer que nos termos da CF art. 5º, XV, ninguém pode ser impedido de se locomover, entrar ou

DIGA NÃO À CULTURA DO ESTUPRO O caso de Mariana Ferrer gerou grande repercussão depois de ter vazado vídeo da audiência de instrução e julgamento marcada pela suposta não observância de postura ética e moral por defensor, ministério público e magistrado. O empresário André Camargo é acusado pel

A PARTIR DE QUANDO PASSA VALER AS NOVAS REGRAS? Entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados em junho, o projeto lei 3.267/2019 deverá entrar em vigor em 180 dias da efetiva publicação. Não houve alterações substanciais, mas foi dado mais equilíbrio às questões de penalização

A polêmica Lei Maria da Penha foi cunhada em 2006 ante o crescente e pouco reprimido fato da violência contra a mulher. Na época, a cearense, Maria da Penha Maia Fernandes, foi agredida pelo marido durante seis anos, culminando em sua paraplegia. Foi vítima de três tentativas de assassinato: um

Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível, área e equivalência, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 48, § 2º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na

O “estado” de calamidade pública define uma conjuntura emergencial que abrange indeterminado número de pessoas. Em esfera jurídica, é providência institucional que guarnece poder ao Estado para tomar providências de urgência de forma que se possa restringir direitos e ampliar obrigações a serem e

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei 8.213/1991 sejam interpretados de forma a que se reconheça como marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a alta hospitala

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 654, com pedido de medida liminar, contra decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade a mot

O inventário é o procedimento pelo qual se faz a relação de bens deixados pelo de cujus para a finalidade de partilha do espólio entre os herdeiros ou demais legitimados em perceber quota hereditária. Não havendo testamento ou interessado incapaz, poderá sê-lo efetivado por via extrajudicial. Ca

A “corretagem” é um contrato pelo qual uma pessoa (profissional ou não) realiza qualquer tipo de negócio, conforme instruções recebidas. Ressaltando-se que essa pessoa não pode ter vínculo de mandato, prestação de serviços ou algum tipo de relação de dependência. O corretor é a pessoa confiada

O ano de 2020 ficará marcado por diversos fatores, embora a adversidade sanitária provocada pela ‘covid 19’ tenha tido foco e talvez tenha sido o estopim para implantação e implementação de renovação perante as relações humanas. Inobstante, devemos ter orgulho em âmbito global pela demonstração d

O STF julgará sobre a constitucionalidade de realização de visita íntima nos presídios. No primeiro voto, o Exmo. Ministro Edson Fachin considerou que a medida é inconstitucional, sendo incompatível com a C.F art. 5, III. Destacamos que o procedimento da revista íntima é cabível, quando realizad

A venda de imóvel, cujo proprietário tenha dívida tributária, esbarra sob essa pendência em virtude da possibilidade de o fisco vir anular a venda em alegação de fraude à execução. Há confusão no que toca opiniões sobre o tema, pois em aspecto material e processual da lei civil, só é possível a

O desembargador Eduardo Siqueira, que humilhou guardas após abordagem em Santos, já foi instado em mais de 40 processos disciplinares. O CNJ listou as condutas que infringiram a lei orgânica da magistratura, código de ética, além do código penal e da lei de abuso de autoridade. O poder judiciári

A compra de imóvel por via de financiamento bancário corresponde aquisição da posse e domínio do bem enquanto há pendência do cumprimento do contrato. Isto é, enquanto não haja conclusão do pagamento, a propriedade fica sob condição resolúvel. Quer dizer que, a propriedade do bem pode estar suj

O “estado” de calamidade pública define uma conjuntura emergencial que abrange indeterminado número de pessoas. Em esfera jurídica, é providência institucional que guarnece poder ao Estado para tomar providências de urgência de forma que se possa restringir direitos e ampliar obrigações a serem

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único d

Férias é direito de todos os empregados brasileiros. Muitas vezes, precisam ser adiadas por motivos pessoais ou até mesmo por exigência do empregador. A concessão do benefício tem grande importância para a saúde dos empregados, portanto as regras para sua fruição não devem ser desrespeitadas. A

No caso de término do contrato de locação existem duas hipóteses cabíveis para os contratantes, a entrega do imóvel ou a renovação do contrato. Pode acontecer por meio de acordo, ou via judicial, caso não haja consenso com relação a destinação do pacto. Neste tipo de contrato as partes estipula

Corte Constitucional da Colômbia protege direito de acesso à saúde de criança estrangeira A autora declara que, em 25 de Janeiro de 2019, entrou ilegalmente neste país, juntamente com a sua filha, que tinha 5 meses de idade nessa data. Não conseguiram obter uma autorização de residência, mas ins

O STF deve julgar as ações de inconstitucionalidade 5.826, 5.829 e 6.154 que versam sobre a infringência da dignidade da pessoa humana no que toca a instabilidade social e financeira do trabalhador submetido às regras do trabalho intermitente regida pelos artigos 443, caput, parágrafo 3°; artig

A obrigatoriedade da vacina é uma das maiores celeumas que são discutidas na sociedade por atingir multiplicidade de interesses (pessoais, coletivos, econômicos e financeiros). Vacinar consiste na introdução de organismo patogênicos mortos ou atenuados com objetivo de estimular a produção natur

O que é protesto? Lei 9.492/1997 - Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. As relações comerciais exigem ou decorrem por concessões de crédito e prazos para cumprimento das o

O nome é um direito de todo cidadão e está atrelado a sua personalidade, o que reflete inúmeros direitos desde seu nascimento e durante todo o decorrer de sua vida, além da própria identificação. C.F art. 5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegu

O livramento condicional será concedido ao preso com pena superior a dois anos que cumpra de 1/2 até 1/3 da pena, reincidente ou não, com e sem bons antecedentes, respectivamente, levando-se em conta seus aspectos comportamentais, o que deve ser conduzido pelo estabelecimento prisional. Trata-se

O Conselho Nacional de Justiça expediu nota de recomendação para que magistrados em todo o país adotem uma série de medidas para prevenir a propagação do novo coronavírus (Covid-19). As orientações valem por 90 dias e devem ser aplicadas aos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema so

O artigo 9º da CLT prevê que são nulos os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos da norma trabalhista. Independente do escopo normativo, muitos empregadores ainda se utilizam de artifícios com o objetivo de tornar menos onerosa a contratação e dis

No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é consti

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04/02/2020) o projeto que prevê regras para quarentena e medidas de enfrentamento ao coronavírus. Com a aprovação, o texto seguirá para o Senado e deverá ser analisado nesta quarta (05/02/2020). O texto foi encaminhado pelo governo ao Congresso

A tutela da criança e adolescente decorre de preceito constitucional, C.F art. 227, que, em sua essência, visa resguardar proteção integral da criança e adolescente. Considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade, e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. A guarda ou tutela é di